Escritório de Advocacia Araújo & Sena - Escritório de Advocacia em Natal
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Escritório de Advocacia Andrea Sena
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Escritorio de advocacia em Natal/RN
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Fortaleza
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Campina Grande
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Mossoró
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Currais Novos
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Caicó
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defesa administrativa
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processo administrativo
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Companhias Aéreas
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Extravio de Bagagens
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Atraso de Voos
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Cancelamento de Voos
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Nossos Serviços
Buscamos desenvolver novos produtos e serviços para atender nossos clientes e parceiros.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O Escritório de Advocacia Andrea Sena destaca-se na área do Direito Previdenciário, com uma atuação proeminente. Nossa abordagem envolve o ajuizamento de demandas judiciais com o objetivo de retificar decisões errôneas proferidas pelo INSS. Isso abrange casos de indeferimento de benefício previdenciário, interrupção de auxílio-doença e ausência de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Além disso, também abordamos situações de recusa de aposentadoria especial para diversas categorias de trabalhadores, incluindo vigilantes, enfermeiros e outros.
Nosso enfoque se concentra em buscar a revisão de decisões que possam ser reformadas pelo Poder Judiciário, visando garantir os direitos previdenciários dos nossos clientes. Se você deseja obter mais informações detalhadas sobre nossos serviços nesta área ou sobre casos específicos, convidamos você a entrar em contato conosco. Estamos aqui para fornecer as soluções jurídicas necessárias para suas necessidades previdenciárias.
MICROCEFALIA
Os portadores de microcefalia, mesmo ainda bebês, têm direito ao Benefício Assistencial do LOAS, concedido pelo INSS, desde que preencham os requisitos deste benefício. Tal direito precisa ser de conhecimento das mães e pais de tais crianças para que possa haver o seu requerimento. Os referidos bebês também têm direito ao tratamento financiado pelo SUS.
O LOAS é um benefício assistencial que é pago às pessoas idosas e com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Seu valor é de um salário mínimo. Nesse caso, crianças pobres com microcefalia têm direito ao benefício, pois são consideradas deficientes, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários).
